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20 de Maio de 2022

Marcco/RN: pelo sepultamento do financiamento empresarial de campanhas eleitorais

A quem interessa esse sistema atual que se quer ver mantido?

José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
há 7 anos

O MOVIMENTO ARTICULADO DE COMBATE À CORRUPÇÃO – MARCCO/RN, integrado pelas mais diversas entidades e instituições públicas, privadas, e por membros convidados, vem expressamente se manifestar contra o financiamento empresarial nas campanhas eleitorais, clamando aos políticos que ouçam a voz do povo que já não aguenta mais tanta corrupção e que infelizmente a origem desse mal no setor público está diretamente associada a essa prática de doar/investir para recebimento posterior dos cofres públicos.

A Câmara Federal em 12 de agosto de 2015, sob o comando do Deputado Eduardo Cunha, aprovou em segundo turno a PEC 182/2007 que libera o financiamento de campanha política por empresas privadas, inserindo um corpo estranho em nossa Carta Magna. À reboque de todas as recomendações de juristas e entidades que combatem à corrupção eleitoral, a Câmara dos Deputados ignora aos reclamos populares de efetivo combate à corrupção, dando um passo significativo em favor da constitucionalização da promíscua contribuição das empresas privadas às campanhas eleitorais. A operação Lava Jato escancarou aos quatro cantos que a origem de todo esquema de corrupção no país está exatamente nas injustificáveis somas cedidas pelas grandes empreiteiras aos partidos políticos, aos quais acabam se utilizando da estrutura da Justiça Eleitoral para literalmente formalizar as propinas. “Por que num país com tanta miséria, onde os salários são tão baixos, empresas encontram meios de doar bilhões a políticos e a partidos?", questionou o ex-presidente do STF, Joaquim Barbosa.

O atual sistema político-eleitoral brasileiro é arcaico e concebido para favorecer o poder econômico, transformando-o na prática em uma ditadura do capital. Nesse processo, é exigível cada vez mais um aporte incalculável de recursos financeiros, cuja fonte inevitável e primeira decorre de desvio de dinheiro público o qual é devolvido das formas mais sofisticadas possíveis às empresas doadoras. As doações de campanhas eleitorais são verdadeiros investimentos empresariais e nunca doações desinteressadas, portanto, exigem retorno lucrativo somente possível com contratos administrativos superfaturados e desviados. As recentes operações do Ministério Público e da Polícia Federal tornaram público e oficial aquilo que tínhamos como intuitivo, as doações em campanhas eleitorais no Brasil têm uma finalidade óbvia e tautológica, o retorno do investimento a lucros inexistentes no mercado. Para tanto, os políticos eleitos com esse dinheiro, ao invés de prestarem contas dos seus mandatos ao povo, o fazem perante seus financiadores, ávidos pelo retorno. Delatores de tais operações somente estarreceram os românticos, pois revelaram o que já era de domínio público dos menos incautos. A corrupção não tem partido ou agremiação política, isso fica evidente quando se observa que financiadores fazem doações para campanhas antagônicas e quando se atesta que no mesmo escândalo de corrupção estão envolvidos opositores políticos. Portanto, a PEC 182/2007 é em tudo e por tudo um grande estímulo à corrupção.

Ocorre que por um lampejo de esperança, quando se imaginava que a luta havia sido perdida, há o início de uma reviravolta contra o financiamento privado de campanhas políticas. Com efeito, o Senado Federal, no dia 08.09.2015 aprovou o PLC 75/2015 que vai de encontro à PEC 182/2007, dando um sinal bem claro à Câmara Federal, que no Senado a maioria é contrária ao financiamento privado de campanha política. Trata-se de uma batalha vitoriosa por ora, mas a guerra contra o financiamento privado de campanha eleitoral está longe de se sagrar exitosa. Explicamos. A PEC 182/2007, aprovada com ampla maioria na Câmara Federal, torna constitucional o financiamento de campanha política por empresas privadas e segue ao Senado para votação em dois turnos, a exigir 3/5 dos integrantes daquela casa. Sendo aprovada a PEC 182/2007 no Senado Federal, o PLC 75/2015, por ser norma infraconstitucional, perde o objeto e o financiamento privado de campanha eleitoral não só se torna permitido como também passa ser uma prática constitucionalmente garantida, integrando o texto da Constituição Federal. Portanto, como já mencionado, a luta não está vencida e é fundamental que o Senado Federal, para onde a PEC 182/2007 foi conduzida, a rejeite e que a Câmara Federal aprove o PLC 75/2015 que sepulta de vez uma das práticas mais nocivas à nossa Democracia que é o financiamento privado de campanhas políticas.

Com a palavra, os nobres parlamentares.

Natal/RN, 09 de setembro de 2015

Carlos José Cavalcanti de LimaCoordenador do MARCCO/RN

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