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16 de Agosto de 2018

Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte Final.

A possibilidade de financiamento coletivo significa autorização para adiantamento da campanha?

José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
há 6 dias

A mais recente alteração no que não se considerada propaganda antecipada/irregular diz respeito a indiscutível possibilidade de que o pré-candidato possa contratar uma empresa de arrecadação de doações via internet, e com isso começar a individualizar a sua campanha, de forma distinta com o que comentamos até agora.

Entretanto, mesmo respeitando posições em contrário, que já veem tal alteração como um sinal claro de que a campanha começou, pensamos diferente como externado em alguns textos anteriores, já que a mudança propicia, claramente, uma acomodação no novo sistema de financiamento das campanhas e a própria redução do tempo de campanha.

Nesse sentido, parece-nos que o adiantamento possibilitado é mais do que natural, até mesmo pela peculiaridade de que o fundo especial de campanha terá, infelizmente, o mesmo critério, nada republicano, de divisão das verbas, com distribuição pelo dono ou donos dos partidos, logo o interessado em participar da disputa, dentro dos referenciais ideológicos em discussão nessa fase de pré-campanha, se coloca a disposição dos eleitores que se engajarem no projeto a receber auxílios financeiros.

E os pré-candidatos bem intencionados precisam justamente desse envolvimento, pois como irão bancar suas futuras campanhas sem dinheiro. Como já citado, infelizmente, ainda predomina em nossas eleições a premissa da compra do mandato como regra geral e todas essas alterações, em especial, a proibição do financiamento por pessoas jurídicas não resolvem, por si sós, esse problema, daí porque a previsão abaixo é salutar:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
.....
VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IVdo § 4ºº do art.233 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017).

Portanto, mais do que legítimo, desde que se obedeça rigorosamente às regras de prestação de contas, que o eventual candidato se lance ao eleitorado com a disponibilização do site para recebimento de doações e não para adiantamento de uma campanha que nem se sabe se vai realmente decolar, logo a autorização deve ser interpretada dentro das limitações da própria fase e de tudo que já externamos.

Se defendermos diferente dessa cognição, desnaturaremos, por completo, o sistema e na prática teremos o pedido de voto de modo explícito, o que vimos ser vedado, daí porque a individualização autorizada é limitada a tudo que por enquanto é permitido, liberando-se as demais propagandas somente após o dia 16 de agosto.

O delineamento feito até então, por óbvio, se circunscreve ao aspecto normativo, pois já percebemos que os postulantes se movimentarão no plano fático com o pedido claro de apoio político que ao final redunda no voto do apoiador e antecipação de campanha, contudo não foi essa a intenção clara do legislador.

O que vimos foi uma autorização para início da arrecadação de doações dentro de um contexto em que a campanha foi reduzida para 45 dias, logo se porventura, não se permitisse a autorização comentada, os candidatos ficariam com muito pouco tempo para buscar esse envolvimento e engajamento prévio, que devem funcionar como organização prévia de sua futura campanha.

Para não ser repetitivo, vamos concluindo, mas sem antes deixar de fazer uma indagação final que para nós é imprescindível para consolidação de todas essas alterações, qual seja, como o eleitor deve se comportar nessa pré-campanha?

E a resposta não é fácil, pois sabemos, infelizmente, que o eleitor, também regra geral, é um contumaz praticante de atividades ilícitas nas eleições, logo as permissões dadas no artigo 36ª podem na prática intensificar ainda mais esse quadro, daí porque defendemos como única estratégia a conscientização do eleitor quanto à sua importância nesse processo decisório, desmitificando a ideia de que ele deve se dá bem individualmente falando com o pleito e que a sociedade como um todo da qual ele faz parte é que deve sempre ser prestigiada.

Quando chegarmos, pelo menos como regra geral, a essa conscientização, veremos, por conseguinte, na prática, a relevância de todas as alterações comentadas para que a política sirva o seu escopo maior, servir a coletividade como arte de bem comum a todos!

Não podemos nunca perder a esperança e é justamente esta que nos move a continuar firmes em busca dessa cidadania qualificada e efetivamente participativa, não nos limitando ao período eleitoral, pelo contrário, vendo nele, o início de tudo e este livre das ilicitudes tão comuns a politicagem ainda predominante propiciará a mudança desejada.

Entretanto, se fugirmos dessa premissa, teremos a potencialização do abuso de poder nas alterações que devem ser compreendidas como benéficas e não como instrumentos para aprofundamento da desigualdade.

Vamos todos fazer a nossa parte e mudar na essência a nossa política. Esse é o verdadeiro desafio do Brasil!

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