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20 de Outubro de 2018

O desafio nas audiências é fazer valer o princípio da oralidade, ratifica novo CPC

Não faz sentido fazer a instrução e não julgar o processo quando possível!

José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
há 10 meses

Nas audiências sempre deve prevalecer o princípio da oralidade, de modo que os atos por escrito devem se cingir a tão somente permitir o cumprimento dos atos ali emanados e não desnaturar a própria essência da oralidade, tanto na colheita das provas quanto na feitura dos atos pelas partes e decisões pelo Juiz.

Vejamos como dispõe a lei sobre a temática:

Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação.
Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
§ 1o Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.
§ 2o Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.
Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.
Parágrafo único. Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.
Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.
§ 1o Quando o termo não for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio.
§ 2o Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.
§ 3o O escrivão ou chefe de secretaria trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.
§ 4o Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislação específica e nas normas internas dos tribunais.
§ 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.
§ 6o A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.
Art. 368. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.

Os comentários com mais detalhes ouçam nos áudios abaixo:

Áudio 1

Áudio 2

Áudio 3

3 Comentários

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Estudante de direito,especializada em direito Penal e graduanda em direito penal processual civil vi,voluntaria no hemocentro,volunteria nas repartições publicas do df, e voluntaria nos eventos extra curricular na Faculdade fortium df ,estagiaria no incra -df ,e futura Doutoranda em direito penal processual civil ...... continuar lendo

Suscinta, no processo penal a ,abolição (iii) não constituir o fato infração penal:a sentença afirma a existência do fato material da conduta humana,mas reconhece que esta não encontra correspondencia com um tipo penal -Atipicidade.(iv) Estar provado que o réu não concorreu para a infração penal:afirma o fato material da conduta humana mas reconhece que encontra correspondência com um tipo penal,mas reconhece que o réu não foi autor ou tampouco participe. Exemplo continuar lendo

A coisa julgada no processo penal continuar lendo