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23 de Novembro de 2017

A reforma e as mudanças na legislação eleitoral. Algum avanço?

Ou a mesma "cara de pau" de sempre?

José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
há 2 meses


Por Herval Sampaio e Joyce Morais

O Senado aprovou na terça à noite da semana passada (03/10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a coligação de partidos para eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho, figura até então inexistente no direito eleitoral brasileiro.

Essa cláusula de desempenho, como o próprio nome sugere, significa a boa da performance dos partidos nas eleições, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a um patamar mínimo de candidatos eleitos no país. Para isso o Legislativo criou um índice gradual a ser atingido até 2030, além de um número mínimo de deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados, visando a adequação de partidos e candidatos com a nova regra.

Assim, nas eleições de 2018, será exigido o mínimo de 1,5% dos votos válidos e eleitos nove deputados federais; em 2022, serão 2% e 11 deputados eleitos; em 2026, 2,5% e 13 eleitos; e em 2030 serão 3% e 15 eleitos, que será o índice permanente em diante. Até agora, esta é a única modificação dentro da reforma política que já estará vigorando no próximo pleito. Por que será?

Respondemos de plano: porque em tese não mexe diretamente com a reeleição deles, como, por exemplo, aconteceria com o fim imediato da coligação proporcional, que apesar de ter também sido aprovado, só o foi para 2020. Impressionante, mais uma vez, os vereadores são as cobaias de todos os experimentos!

Uma outra importante modificação já aprovada pelo Congresso Brasileiro, e que impacta fortemente a vida políticas e as alianças é a vedação às coligações proporcionais como frisado acima. Conforme a norma atualmente em vigor, os partidos podem se coligar livremente, independente de possuírem as mesmas ideologias.

A problemática da questão envolve a intenção obscura, muitas vezes, presente por traz do pacto das coligações: a união que visa alcançar o maior número possível de votos para uma chapa, já que as cadeiras do Legislativo têm a sua distribuição conforme os votos obtidos pelos eleitos do partido ou coligação. Mas essa alteração, por sua vez, de forma impressionante e sem melindre algum, só irá valer para as eleições de 2020.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) chegou a dizer que tais modificações vão moralizar a vida pública brasileira, diminuindo essa quantidade enorme de partidos.

Já a Câmara dos Deputados votou na quinta-feira (05.10) outros pontos da reforma política, entre eles a que fixa limites de custos de campanha e regulamenta o fundo eleitoral. Sim, depois de tantas idas e vindas, tentativas de aprovar ou não o fundo, conseguiu passar pelos deputados e já tinha vindo do Senado, tendo sido sancionado. O objetivo do fundo é financiar as campanhas eleitorais através de recursos públicos, sendo a estimativa calculada de cerca de R$ 1,7 bilhão em 2018.

Essas são apenas algumas das alterações discutidas e votadas na reforma política. Alguns outros dispositivos, por não tratarem tão especificamente do direito eleitoral, não ganharam destaque na impressa, mas são de toda forma importante porque se não interferem na esfera política, podem intervir gravemente nos direitos individuais.

Uma dessas discussões é o texto da emenda que autoriza, sites de redes sociais a suspender, sem necessidade de decisão judicial, a publicação de qualquer conteúdo que for denunciado como “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa” em desfavor de partidos ou candidatos. O que para alguns pode ser um meio de regulamentar as relações cibernéticas e evitar esse tipo de crime moderno, para outros o dispositivo se mostra como uma censura à liberdade de expressão e pensamento, que felizmente, nesse primeiro momento, foi vetado pelo Presidente.

Entretanto, depois de tantos impasses, discussões, falta de consenso e adiamentos, a Câmara e o Senado vêm adiantando nesses quarenta e cinco minutos do segundo tempo passar alterações na legislação que valham já para o próximo ano. E por mais que algumas normas mereçam nosso destaque positivo, como a cláusula de desempenho e fim das coligações proporcionais, não se pode deixar de acompanhar e fiscalizar essas votações “às escuras” na madrugada e o que o Congresso aprova, e que deverá atender sempre aos interesses coletivos e não individuais, de modo que o pensamento dos que a fizeram foi tão somente se preocuparem com seus umbigos!

É impressionante a “cara de pau” de nossos políticos que ousam ficar na mídia falando de reforma política e quando terminam, verdadeiramente não reformam nada que mexa na atual estrutura de poder pelo poder, logo não vimos, na essência, mais uma vez, mudanças que sequer justificassem o uso da terminologia e os pequenos avanços sequer serão aplicados de modo integral de imediato e o famigerado fundo que não será o deles e sim o nosso, que agora vai financiar com as mesmas deturpações as campanhas dos caciques e donos de partidos inescrupulosos de nosso sofrido Brasil.

4 Comentários

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A absurda 'reforma' política no Brasil... continuar lendo

No popular simplório mas profundamente verdadeiro, as chaves do galinheiro estão nas mãos das raposas.
O Brasil está sendo governado por quadrilhas. Só não sei o que estamos esperando... continuar lendo

Tem que haver um jeito de a população punir a corja que habita as torres gêmeas do Planalto Central. Se eles não se emendam cabe ao povo reagir. Eu aposto na performance dos movimentos populares, da mídia alternativa e das redes sociais para por em letras garrafais o nome dos políticos que patrocinaram essa porcaria, bem como daqueles que traíram a confiança do eleitor por mergulhados no lamaçal da corrupção institucionalizada. Infelizmente alguns deles conseguirão se reeleger, mas os setores mais conscientes do eleitorado têm de sair a campo para produzir o maior estrago possível nas hostes dos corruptos. continuar lendo

Peço vênia ao articulista para, mais uma vez, trazer
Minhas ideias para reforma política:

1- Voto distrital puro (distritos com, no máximo, um milhão de habitantes)
2- Ocupantes de quaisquer cargos eletivos, para concorrer à reeleição, devem RENUNCIAR ao cargo atual antes do encerramento das inscrições ao pleito.
3- Ocupantes de cargos Eletivos ou em Comissão, para aceitar quaisquer cargos de confiança (ministérios, secretarias, assessorias, etc.) devem RENUNCIAR ao cargo atual.
4- Todos os mandatos eletivos com igual duração (sugiro seis anos, com eleições a cada dois, alternando cada esfera da Administração - Municipal, Estadual e Federal).
5- Fim da existência de "suplentes" para os cargos legislativos, assumindo sempre que houver vacância, o próximo mais votado POR DISTRITO, independente da filiação partidária.
6- Cada Candidato a cargo EXECUTIVO, deve elaborar um ANTEPROJETO de Lei de DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e um ANTEPROJETO de Lei de PLANO PLURIANUAL, os quais serão considerados APROVADOS, EM VIGOR, IRREVOGÁVEIS E INALTERÁVEIS, a partir da proclamação do resultado da eleição, para viger por TODO O PERÍODO DO MANDATO (o Anteprojeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o do Plano Plurianual poderão prever metas próprias para cada exercício).
7- Ingresso no Serviço Público (profissional) Exclusivamente por meio de Concurso Público, com extinção dos cargos de "livre provimento".
8- Para os Tribunais (Colegiados), eleição de lista sêxtupla, com voto livre, independente de candidatura (cada eleitor vota em quem quiser e achar melhor, inclusive em si mesmo), pela totalidade dos membros do corpo imediatamente inferior, submetida ao legislativo correspondente que deverá, após sabatina de todos os constantes da lista, eleger em votação secreta o candidato ao cargo.
9- Mandato nos Tribunais proporcional ao número de vagas, com eleições anuais de modo a haver uma constante alteração do corpo julgador
10- Extinguir os quintos e quaisquer nomeações pessoais.
11- EXTINGUIR o financiamento público de campanha eleitoral e PROIBIR a doação por empresa. Cada partido podendo cobrar taxas de seus ASSOCIADOS e aceitar somente doação de Pessoa Física, condicionada à capacidade econômica do doador e declaração no Imposto de Renda.
12- Comprovada a existência de CAIXA 2 ou qualquer outra forma de ocultação ou desvio de recursos, ser CASSADO O REGISTRO DO PARTIDO daí decorrendo a perda de mandato de seus filiados. continuar lendo