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26 de Maio de 2017

A importância do pedido para efetiva tutela do direito é ratificado pelo novo CPC

Se o direito for bom e o pedido não for feito da forma correta, o Juiz não poderá tutelar o direito da forma adequada!

José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
há 10 dias

Como deixamos muito claro nos textos anteriores, talvez o requisito mais importante da petição inicial seja mesmo o pedido, tanto o imediato como o mediato e se ele não for feito da forma correta, mesmo que o direito seja muito bom, pouco o juiz poderá fazer algo e o desafio de tratamento adequado da demanda, ficará bem mais complexo.

E o novo CPC ratifica que regra geral ele deve ser certo e determinado, justamente para que o próprio princípio da inércia judicial seja respeitado, já que o Juiz não poderá conceder nada além do que foi expressamente pedido e este deve ser feito do modo mais claro possível, só podendo ser feito de modo genérico quando a lei assim autorizar, senão vejamos:

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

§ 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Mais detalhes sobre os artigos supra ouçam este áudio.

E só alegria aprendendo tudo do novo CPC!

José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
um cidadão indignado com a corrupção
Mestre e Doutorando em Direito Constitucional, Especialista em Processo Civil e Penal, Professor da UERN, ESMARN, Coordenador Acadêmico do Curso de Especialização de Direitos Humanos da UERN. Autor de várias obras jurídicas, Juiz de Direito e ex-Juiz Eleitoral.
Disponível em: http://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/458881261/a-importancia-do-pedido-para-efetiva-tutela-do-direito-e-ratificado-pelo-novo-cpc

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