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24 de Fevereiro de 2020

Entre a legalidade e a governabilidade: qual o verdadeiro papel do TSE e, por conseguinte, da Justiça Eleitoral?

Os Juízes devem analisar subjetivamente a conveniência ou não de quem vai suceder o cassado por exemplo? Quais os critérios para tal encargo? Em que casos?

José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
há 3 anos

Entre a legalidade e a governabilidade qual o verdadeiro papel do TSE e por conseguinte da Justia Eleitoral

Por Herval Sampaio e Joyce Morais

O julgamento das quatro ações que pugnam pela cassação da chapa vencedora nas eleições gerais de 2014, Dilma Rousseff e Michel Temer, teve início na última terça-feira (04.04), durando menos de duas horas no Tribunal Superior Eleitoral e teve que ser adiada, o que com certeza conduzirá ainda a diversas discussões, em especial a crítica que já percebemos que será feita com mais intensidade no que tange a mais uma intromissão da Justiça Eleitoral e desta vez em um momento de crise econômica e política, não podendo haver mais uma mudança no Executivo.

Até que ponto a Justiça Eleitoral, órgão competente para garantir a higidez de todo o processo eleitoral e punir aqueles que cometam ilícitos, deve levar em consideração quaisquer outros aspectos, como por exemplo, a crise atual, na hora de julgar os seus processos?

A principal acusação - que pode levar à cassação do mandato do atual presidente e à perda de direitos políticos dele e de Dilma Rousseff - é de desvio de dinheiro da Petrobrás que teria sido usado pelos mesmo em sua campanha vitoriosa e sem qualquer registro formal na Justiça, ou seja, o chamado Caixa 2 potencializado por toda a operação Lava Jato, que tão somente comprovou para o país o que sempre aconteceu nas campanhas eleitorais.

A retomada do julgamento deve acontecer entre a última semana de abril e primeira de maio, isso sendo bem otimista, pois com certeza ainda teremos muitas manobras. E o que já era esperado ser uma longa discussão, agora está mais longe do fim. Isso porque após um pedido da defesa da ex-presidente Dilma, os ministros concederam um alargamento do prazo para as alegações finais das partes: cinco dias ao invés de dois. Além disso, o TSE também consentiu com outro pedido da defesa: o depoimento do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e outras testemunhas, reabrindo a instrução.

Assim, foi reaberta a fase probatória com a inquirição de quatro testemunhas: o ex-ministro, André Santana e os marqueteiros do PT João Santana e Mônica Moura. A defesa de Michel Temer, que se beneficiou com a dilação do prazo e deu fôlego ao seu governo, reclamou, no entanto, das novas oitivas. Porque será?

Sem adentrar no mérito das questões, na qual nosso site já trouxe alguns nessa linha e diante da importância desse julgamento, que envolve o mais alto cargo do Poder Executivo brasileiro, chegamos a repensar qual é o papel do TSE e da Justiça Eleitoral como um todo na democracia brasileira.

Ou melhor, qual papel político (se é que deve ter) que exerce este Tribunal em específico? Entre a estrita legalidade dos prazos e decisões e a política e medidas de governabilidade, qual deve prevalecer? E mais pode permitir se influenciar por aspectos inerentes a nossa politicagem?

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é órgão máximo da Justiça Eleitoral, e tem como principal objeto a democracia brasileira, encarregando-se de todo o processo eleitoral. Mas qual o seu papel político frente a esse momento político brasileiro? Até que ponto a Justiça Eleitoral pode deixar aplicar a lei por questões políticas e econômicas? Ela deve se preocupar com a governabilidade?

Essa interseção entre Direito e Política não é um fenômeno atual, mas sim característico das sociedades ocidentais. O próprio presidente do Tribunal, o ministro Gilmar Mendes disse que ''em geral, o Tribunal faz um juízo de ponderação levando em conta várias variáveis, a complexidade do tema, a relevância da imputação, da acusação. E faz uma análise tendo em vista toda a complexidade [...]”. Em outra oportunidade, ele já chegou a afirmar que o Tribunal também deverá levar em conta a "estabilidade política" do país ao analisar as acusações.

Independentemente dessa decisão pelo TSE não se pode deixar que questões políticas ou interesses daqueles que a representam possam manipular e desviar o verdadeiro sentido da Justiça Eleitoral. Somente um processo transparente e justo pode fazer o país trilhar novamente o caminho da democracia, não devendo haver preocupação outra senão a constatação ou não de ilícito, já que a Carta Magna deu ao TSE e a Justiça Eleitoral a função de tutela da lisura do pleito, sendo irrelevantes outros aspectos.

Jogar a responsabilidade de um eventual agravamento da crise, nesse momento, em razão da possível condenação dos demandados é fazer tábula rasa a nobre missão dada pela Carta Magna e criar uma pressão aos seus integrantes totalmente desarazoável e que pode inclusive ter efeito contrário.

Portanto, o que se espera em um momento como o que atravessamos é justamente o contrário, consolidando-se o cumprimento da Constituição e das leis, deixando de lado essas questões estranhas a função da Justiça, pois por mais que se possa dizer que o Direito e a Justiça se imbricam, com certeza, essa ligação passa longe do desprezo que alguns defendem e como externamos aqui, porque será que mais uma vez se defende a transferência de responsabilidade?

Arriscamos responder, até mesmo porque só não ver quem não quer, já que quem se encontra no Poder em nosso país “não quer largar o osso” como se diz, logo porque não antecipar as críticas ao Poder que tem feito a diferença justamente no combate à ilicitude e corrupção de um modo geral.

E assim procedendo, os interessados nessa continuidade antirrepublicana além de se safarem, ainda enfraquecem justamente quem está os punindo.

Ora, “com um tiro se mata dois coelhos”, contudo o povo não vai deixar que isso aconteça, porque os tempos são outros e a própria Justiça tem se cercado de algumas garantias, em especial a publicidade, que tem corretamente buscado constranger as autoridades públicas, daí porque pensamos que os Senhores Ministros não poderão fazer vista grossa ao patente desvio de dinheiro público e uso do mesmo na campanha.

15 Comentários

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Ótimo posicionamento dos autores. O LIMPE do art. 37 começa com a Legalidade e o P não é de Política, os julgadores do TSE tem compromisso com a Lei e com o povo, não com o governo e a economia, doa a quem doer. continuar lendo

Nobres Colegas, primeiramente, parabéns ao autor do texto, trouxe a baila um tema importante para refletirmos de forma clara. É óbvio que a saída do Temer do poder no momento seria prejudicial ao País, iríamos mergulhar em uma crise econômica e política sem precedentes, não precisa ser gênio para saber disto, querendo ou não, Temer montou uma boa equipe econômica para tentar retirar o Brasil deste atoleiro, provocada por uma governança pretérita totalmente irresponsável e populista. Não sou partidarista e sim, nacionalista, prezo pelo bem estar do nosso país, não sou tolo, estou acompanhando a desenvoltura política e econômica do país no momento, há sinais de melhoras, quem tem conhecimento básico de economia esta percebendo, precisamos ser sensatos, deixando a emoção e as ideologias de lado no momento e pensarmos em nosso Brasil. Nós operadores do direito sabemos que este julgamento não vai ocorrer agora, poderá ser adiado por diversas manobras jurídicas. A primeira. Nada impede que algum ministro do TSE peça vista regimental dos autos, o que impedirá o julgamento quando for marcado. Se três ministros pedirem vistas regimentais, esta ação não será julgada este ano. A segunda. Sendo julgada procedente ação para caçar a chapa, cabem todos os recursos inerentes permitidos em lei, ou seja, Temer vai concluir o mandato. A terceira. A Procuradoria de Justiça pediu a cassação de Temer e não a suspensão dos direitos políticos por entender que ele não teve participação direta no ilícito eleitoral, ou seja, abriu um precedente para o Temer ser excluído das responsabilidades inerentes ao ilícito, podendo inclusive, ser absolvido da acusação. A quarta. Se esta ação chegar ao STF pela via recursal, vou fazer uso de um jargão popular que diz: "Vai passar os burros e os tocadores". E a ação não será julgada tão cedo. Portanto, acredito que o atual governo não será cassado. Não acredito também que TSE tenha o interesse de prejudicar o país neste momento crítico. Vamos aguardar o desfecho deste caso. continuar lendo

Excelente artigo.Deveria ser isento mais infelizmente, tem corporativismo. continuar lendo

Aponte meu amigo para a gente puder discutir a falta de isenção e principalmente o corporativismo, lembrando que eu sou Juiz e não posso falar de caso concreto e a minha parceira de texto nessa parte me acompanha. Por outro lado, vez por outra ainda ouso na qualidade de cidadão! continuar lendo

Dr. José, minha curiosidade atinge os seguintes pontos:
- O TSE precisa provar que o dinheiro que abasteceu a campanha é caixa 2 para que haja condenação? Entendi que é a denúncia inicial.
- Se O TSE no curso da investigação encontra outros crimes eleitorais eles são utilizados para eventual condenação?
- Por fim se o TSE é a instância máxima o STF não poderia ser acionado .Por analogia ao pensamento de uma corrente de juristas que diz que o STF não pode ser acionado por conta da decisão do impedimento por ser o Senado instância máxima no tema.
Sabe acho que se o Direito já é uma matéria interpretativa e acrescentar a política nesta interpretação invalida qualquer lei. Precisamos de mais operadores do direito comprometidos com a lei e suas interpretações "legais", sociais, filosóficas e com interesse no bem comum , sem partidarismos e isenta. Leis podem não atingir todos em seu corpo mas o fazem em sua aplicação, como o caso do casamento homoafetivo, que beneficia os alvos da lei , melhora a sociedade, muda os costumes, apazigua as mágoas , incentiva a discussão sadia sobre avanços no tema geral continuar lendo

Vamos por parte, primeiro o TSE não tem que comprovar nada e sim a parte que alegou tem que convencer o Tribunal e ele só será convencido se tiver provas e pelo que a mídia fala e os peritos do TSE já apontaram existem muitos indícios e até mesmo provas, contudo temos que aguardar como o TSE vai se posicionar, até mesmo porque a instrução foi reaberta. Segundo, para utilização de outras ilicitudes tem que haver pedido expresso e principalmente contraditório através do devido processo legal e se houver crime oficia o MP para deflagrar a ação penal e fatos para serem levados em consideração tem que ser efetivamente debatidos e com o devido confrontamento das teses jurídicas. Terceiro e último em tese não porque não é órgão revisor automático nesses casos. continuar lendo

Em tese qualquer decisão do TSE não iria ao STF é isto?? continuar lendo

O STF não é terceiro e nem quarto grau de jurisdição, que sequer temos na nossa estrutura e as vezes faz as vezes do duplo grau. continuar lendo

Excelente artigo publicado por José Herval Sampaio Júnior, após leitura compreensiva esmerando tentar responder assertivamente as indagações do texto, em introspectiva para os constituído três Poderes administrativos do Brasil, mensurando os cíclicos caminhos de apoio de estabilidade da democracia brasileira, coaduna responder as perguntas.

Mas qual o seu papel político frente a esse momento político brasileiro? Flexibilização interpretativa consensual do direito político para dissimular as expressões dos interesses circunstanciais da democracia brasileira.

Até que ponto a Justiça Eleitoral pode deixar aplicar a lei por questões políticas e econômicas? Neste sistema eleitoral este ponto está sempre dependendo das articulações do Poder.

Ela deve se preocupar com a governabilidade? Primordialmente sempre se preocupou em constituir os interesses de manutenção de poder com governabilidade.

Parecendo faltar aos gestores preocupação ética com o bem-estar da população brasileira, haja contatado no subdesenvolvimento social do país há 517 anos. continuar lendo

Temos uma triste situação nessa parte infelizmente! continuar lendo