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16 de Outubro de 2019

A burocracia não pode impedir o exercício da soberania popular

Mas será que só não é mais uma desculpa? Eles sabem o que fazer e não fazem porque não querem?

José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
há 3 anos

O pacote anticorrupção foi aprovado pelos deputados federais em novembro de 2016 e seguiu para apreciação do Senado Federal. Entretanto, esta semana, por decisão do presidente, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) em cumprimento à liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o projeto foi devolvido à Câmara.

Interessante é que de lá para cá o projeto ficou parado e ninguém disse nada!

Segundo Fux, a proposta deve ser analisada a partir da 'estaca zero', uma vez que houve erro na apresentação do projeto no Legislativo que deveria ter sido protocolado e seguido procedimento conforme previsto:

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CF).

Atendida assim a exigência constitucional acima transcrita, o projeto deveria ser protocolizado junto à Secretaria-Geral da Mesa, satisfazendo o que dispõe o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Inicialmente, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou não saber o que fazer com o projeto. "O problema é que ficou muito confuso agora. Como eu faço agora? Eu devolvo para os autores? O presidente do Senado devolveu e agora estamos com um problema. Eu não sei como proceder".

Diante dos questionamentos, Maia resolveu então conversar com o ministro Fux e decidiu que a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) fará a conferição das assinaturas do projeto de forma excepcional. E logo após será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para seguimento da tramitação.

O que nos achou chamou atenção e na realidade deixou perplexo foi a fundamentação de que modo excepcional seria realizada a conferência, pois o costume nesses projetos é a sua desnaturação, encampando um dos parlamentares a proposta, justamente para evitar o trabalho de conferência, que tem inclusive previsão regimental.

E tem porque é o óbvio. Se a Constituição federal prevê o exercício da soberania popular direto, aí sim excepcional em relação à representação, com mais veemência deveria se prestigiar a vontade direta como são os casos de iniciativa popular.

Apesar da aparente situação de consenso, o presidente da Câmara havia afirmado anteriormente que a decisão era polêmica e que o Judiciário interferiu no Legislativo, mas que iria respeitar a decisão do ministro e esperar que o pleno do STF debatesse a questão, na ânsia da liminar ser derrubada.

Na realidade a moda agora é dizer que o Judiciário está intervindo na política, quando na maioria dos casos o que se vê é o cumprimento da Constituição que dá a esse Poder o dever de apurar caso a caso se houve lesão ou ameaça de lesão a direito, não havendo nenhuma limitação com relação à matéria, logo muitas vezes os outros Poderes desrespeitam o que enuncia a Carta Magna ou as leis tidas como constitucional e o Judiciário só faz valer os direitos de quem legitimamente reclama.

O grande problema justificado por Maia é a conferência das mais de dois milhões de assinaturas que apoiaram o pacote de 10 medidas de combate à corrupção, cuja tarefa segundo ele, não seria atribuição da Câmara, mas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Posição com todo respeito na qual não coadunamos, pois o regimento da Câmara é mais do que claro ao prever o procedimento, senão vejamos:

Art. 252. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um centésimo do eleitorado nacional,

distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de

cada um deles, obedecidas as seguintes condições:

I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II - as listas de assinatura serão organizadas por Município e por Estado, Território e Distrito Federal, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;

III - será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;

IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada Unidade da Federação, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

V - o projeto será protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;

VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a

mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições;

VII - nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão Geral, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;

VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um único assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em proposições autônomas, para tramitação em separado;

(Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004)

IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;

(Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004)

X - a Mesa designará Deputado para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao Autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

Vejam que o regimento supra faz é facilitar as coisas como podemos vê no inciso IX em negrito e o presidente, com todo respeito, quis num primeiro momento dificultar, negando a obrigação clara da Secretária Geral para incumbência consoante inciso V, também destacado, logo deve haver alguma preocupação de sua Excelência que não conhecemos e tomara que não seja mais uma não republicana como estamos acostumados a ver nesses dias de tanto assombro!

A fim de que não se alegue questões burocráticas e totalmente sem sentido ante a força que deve ter os projetos de lei de iniciativa popular, Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa, advogado e doutor em direito pela Universidade de Zaragoza (Espanha) e Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), representante do MIT Media Lab e professor da Universidade de Columbia (EUA) estão viabilizando através do aplicativo “Mudamos” o recolhimento de assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular (Leia a notícia através do link http://www.novoeleitoral.com/index.php/noticias/707-aplicativo-para-colher-assinaturas ).

A participação direta do cidadão nos assuntos da Nação não é só importante, mas essencial. A democracia representativa não é mais o bastante para resolver todos os assuntos na complexidade da sociedade moderna. Por isso as proposituras, decisões e execuções das políticas públicas devem estar cada vez mais próximas da população, pois quanto mais houver participação do povo, quanto mais direto for o exercício do poder, mais autêntica será a democracia.

E porque será que nossos representantes trazem empecilho, em especial em projeto que quer endurecer o combate contra a corrupção?

Respondo: atualmente perderam a vergonha na cara e tratam de manobras para barrar tal desejo de forma escancarada e falam dos atos ilícitos como se fossem normais.

Sinceramente, não podemos mais aceitar passivamente essas posturas de alguns políticos que ainda agem como se tivéssemos na época em que o povo ficava calado com tanta roubalheira.

Será que esses políticos não estão vendo os últimos acontecimentos?

Não quero prejulgar ninguém como sempre venho tendo cautela em nossos textos e falas, mas, por exemplo, menciono o discurso atrasado e retrógado do Senador Edson Lobão que parece estar ainda nos anos 90, tratando todo esses assaltos aos cofres públicos com uma naturalidade de quem no mínimo consente com o que aconteceu.

Pois eu particularmente não diálogo com qualquer tipo de corrupção e penso que o povo brasileiro começou a se mexer e a demonstração clara foi a aceitação maciça do projeto que restou desconfigurado pela “Cara de Pau” de nossos políticos http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/152-cara-de-pau-intimidacao-aos-investigadoresejulgadores-de-corrupcao e que agora esperamos que tenha o devido processo legal legislativo sendo cumprido na linha do regimento da Câmara e não encampado por algum parlamentar, já que esse como outros que foram engabelados com essa tática tem a marca do sentimento do povo, um não sonoro aos corruptos!

Com a palavra, desta feita, nossos parlamentares, que foram eleitos para nos ouvir e não irem contra nossa voz!

20 Comentários

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"Respondo: atualmente perderam a vergonha na cara e tratam de manobras para barrar tal desejo de forma escancarada e falam dos atos ilícitos como se fossem normais."
Resposta perfeita!
Imaginar que nossos digníssimos deputados aproveitaram-se de um clamor popular para manobrar mascarando seus mais íntimos desejos de melar a lava-jato que os incomoda e tira-lhes o sono, travestindo essa paúra como se fosse simplesmente uma ação visando acabar com o abuso de autoridade do judiciário, não pode mesmo, de forma alguma, ter outra conclusão que não seja: Falta de vergonha na cara!
Ou não possuem o mínimo de respeito pelo eleitorado e se julgam acima de tudo e todos, ou são burros demais para entender que qualquer ação contrária à limpeza que desejamos simplesmente se reverterá em mais revolta e essa um dia chegará ao descontrole.
Ou ainda, pelo acumulativo das opções. continuar lendo

Esperar respeito por um eleitorado que em sua grande maioria troca seu voto por uma cesta básica, um bujão de gás ou uma conta de luz acreditando que um dia ela ira revoltar-se é, sem sombra de duvidas, uma pessoa cheia de esperança. Acredite, gostaria de fazer coro. continuar lendo

É triste, mas é a verdade! continuar lendo

Caímos então no funil do financiamento das campanhas eleitorais? Sem polpudos recursos, fica difícil comprar votos. Mais fiscalização, talvez? continuar lendo

Nobres colegas, vocês esperavam o que? Várias manobras estão sendo feitas para procrastinar a tramitação e aprovação deste projeto popular. É a famosa historia de colocar a raposa para vigiar o galinheiro. A OPBP, vai fazer de tudo para barrar este projeto, desculpe, vou traduzir a sigla. Organização Partidária da Bandidagem Parlamentar. É um partido que vive na clandestinidade, contudo, detém muito poder, político e econômico. Se a população não se unir para pressionar, este projeto será para inglês ver. O caradurismo destes políticos vigaristas saltam os olhos, como se diz em um velho adágio popular: "Cada um cuida dos seus". É bandido protegendo bandido. Espero que a população lembre-se destes políticos de honestidade duvidosa nas próximas eleições e de um chute na tampa do radiador deles para bem longe. Cabe a nós esta missão. continuar lendo

Essa é a "massa de manobra" eleitoreira.
Seguem qualquer inteligência, tanto a de lá, quanto a de cá, Jorge.
São maioria, sem dúvida, mas existe uma minoria que pensa. continuar lendo

Não irão lembrar, Euclides, a não ser que nós façamos por eles.
Precisamos aprender a utilizar as mesmas armas... continuar lendo

Houve a madrugada da traição, mas deve-se insistir nos princípios do pacote anticorrupção. continuar lendo

Temos que avançar e exigir um projeto firme em seu escopo! continuar lendo

Tal como era a proposta original do pacote anticorrupção. continuar lendo

É desconsiderar por completo o mandamento constitucional contido no parágrafo único do art. , que assim preceitua: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.". Nesse sentido, vale colacionar trecho do julgado da MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.530 DISTRITO
FEDERAL, de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, que assim destacou: "A iniciativa popular de leis é, ao lado do voto, do plebiscito e do referendo, forma de exercício da soberania do povo no regime democrático brasileiro (art. 14, III, da Constituição), assegurando-se, por esse mecanismo, participação direta dos cidadãos na vida política da República", e se assim não age o Presidente da Câmara de Deputados, desconsidera o próprio Estado Democrático de Direito. A rigor, lamenta-se o fato da imperiosa necessidade do Excelso Pretório intervir para assegurar que fosse respeitado o DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL, e restaurado na íntegra a vontade popular com a o chamado pacote anti-corrupção. Fato é que a soberania popular não pode ser obstada por questões formais ou pela falta de capacidade do legislativo em conferir as assinaturas. Aliás, fica o registro no sentido de que em havendo dúvida deve se dar por satisfeito o preenchimento do requisito 1% do eleitorado nacional, já que, assim, se prestigiará a soberania do povo e o sistema político da democracia. continuar lendo

Exmo. Sr. José Herval Sampaio Júnior

O grande problema da corrupção, em todos os poderes desta republica segundo a mídia, é haver um excesso de leis favoráveis aliada às brechas legais que só poderiam ser revistas após um golpe de Estado. Na situação atual onde o executivo é fraco, o legislativo podre e o judiciário, em grande parte, ocupando o Olimpo, torna-se difícil enxergar qualquer tipo de luz no fim desse buraco homérico. continuar lendo

Estamos evoluindo nesse combate amiga! continuar lendo