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21 de Novembro de 2018

Entenda o que está sendo julgado no STF sobre o impeachment e o voto de Fachin

E hoje continua a sessão com o voto dos demais Ministros!

José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
há 3 anos

Como os amigos e amigas estão acompanhando o site www.novoeleitoral.com faz uma cobertura especial sobre todo o processo de impeachment e nesse momento tudo se encontra parado até que o STF delibere sobre o rito que deva ser aplicado,. Trazendo segurança jurídica para todo o processo. Veja abaixo o que aconteceu ontem e o que ainda vai ser discutido hoje:

Iniciado no Supremo Tribunal Federal o julgamento da ADPF nº 378, a partir qual será fixado o rito a ser adotado no Congresso Nacional no processamento do Impeachment da Presidente Dilma Roussef.

A ADPF, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, é uma ação prevista no direito constitucional que visa defender o texto da Constitucional em face de possível inconstitucionaldade de atos do poder público, normas municipais ou legislação anterior à Constituição Federal de 1988. O Glossário Jurídico do STF traz o verbete APDF nos seguintes termos:

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)Descrição do Verbete: É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). A ADPF é disciplinada pela Lei Federal 9.882/99. Os legitimados para ajuizá-la são os mesmos da ADI. Não é cabível ADPF quando existir outro tipo de ação que possa ser proposto. (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=481)

O objetivo da Ação, que foi ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em 03/12/2015, partido integrante da base de apoio ao governo de Dilma Roussef, é "que seja reconhecida a ilegitimidade constitucional de dispositivos e interpretações da Lei n. 1.079, de 1950, e também a legitimidade constitucional de outros dispositivos integrantes do mesmo diploma legal, e, em razão disso, seja determinada a adoção das providências listadas ao final, tendentes a sanar as lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal, decorrentes da manutenção na ordem jurídica de textos normativos e interpretações que, ao regular o processo de impeachment do Presidente da República de modo incompatível com o texto constitucional vigente, geram instabilidade jurídica, política, econômica e social" (Petição Inicial da ADPF nº 378).

Em outras palavras, a ação tenta atacar atos praticados pelo presidente Eduardo Cunha e por outas autoridades na Câmara dos Deputados, relacionados ao processo de impeachment, em especial a decisão que recebeu a denúncia e determinou a abertura do processo e a votação que elegeu os membros da Comissão Especial que irá analisar o pedido antes de ir ao plenário da Casa.

Após a votação realizada pelo plenário da Câmara dos Deputados que definiu a Comissão Especial que irá analisar o processo e emitir relatório, o PCdoB ingressou com pedido liminar incidental para que houvesse a interrupção do processamento do impeachment, tendo em vista que o prosseguimento causaria prejuízos à Presidente e possível contestação judicial posterior.

O Relator do processo, Ministro Edson Fachin, decidiu em 08/12/2015, suspender o processamento do impeachment na Câmara dos Deputados até decisão do STF sobre a ADPF. Assim fundamentou o Ministro aquela decisão:

Com o objetivo de (i) evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, (ii) obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e (iii) apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impende promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando, nesse curto interregno, a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como a suspensão dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se, ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para 16/12/2015, todos os atos até este momento praticados. Em caráter excepcional, com fulcro na Lei 9.882/1999, art. , § 1º, se sustenta essa decisão monocrática, ad referendum do Tribunal Pleno, por ser portadora de transitória eficácia temporal de 08 (oito) dias, a contar de hoje, diante da magnitude do procedimento em curso, da plausibilidade para o fim de reclamar legítima atuação da Corte Constitucional e da difícil restituição ao estado anterior caso prossigam afazeres que, arrostados pelos questionamentos, venham a ser adequados constitucionalmente em moldes diversos (Decisão liminar do Ministro Edson Fachin)

Em outras palavras, o Relator decidiu suspender o andamento do processo de impeachment para que não houvesse uma avalanche de ações futuras questionando os atos praticados na Câmara dos Deputados, o que levaria a uma insegurança jurídica enorme, já que todos os atos a serem praticados poderiam ser questionados. Assim, a partir do dia 08/12/2015 (terça-feira), todos os atos ficaram suspensos até que o STF decida a ADPF e, em consequência, defina comos erá esse processamento.

Em síntese, a petição inicial da ADPF requer que o STF decida sobre os seguinte pontos:

a) seja realizada interpretação conforme à Constituição do art. 19 da Lei n. 1.079/50, para se fixar, com efeito ex tunc – abrangendo os processos em andamento –, a interpretação segundo a qual o recebimento da denúncia referido no dispositivo legal deve ser precedido de audiência prévia do acusado, no prazo de quinze dias.

Significado:Se o STF acatar esse pedido, o ato de recebimento da denúncia feito por Eduardo CUnha fica anulado, já que não houve manifestação da Presidente Dilma Roussef antes de tal recebimento.

b) seja declarada a ilegitimidade constitucional (não recepção) das expressões “regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, constantes do art. 38 da Lei n. 1.079/50;

Significado:O PCdoB pretende com esse pedido que as disposições contidas nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não sejam válidas, de modo que alguns atos eriam anulados, tais como o recebimento da denúncia e a votação secreta realizada para a votação da Comissão Especial, que foram relizadas conforme com fundamento no previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

c) seja declarada a recepção dos artigos 19, 20, 21, 22 e 23, caput, da Lei n. 1.079/50, afastando-se a interpretação segundo a qual o art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados substitui o procedimento previsto nos referidos preceitos legais;

Significado:Complementa o pedido anterior. Acaso esse pedido seja acatado, deixará de ter validade, em face da Lei nº 1.079/50, o art. 218 do Regimento da Câmara dos Deputados, que possui um rito de processamento da denúncia por crime de responsabilidade contra o (a) Presidente da República, passando o Regimento somente ser aplicado na hipótese de omissão na Lei do Impeachment.

d) seja realizada interpretação conforme a Constituição do art. 19 da Lei n. 1.079/50, afastando-se a interpretação segundo a qual a formação da comissão especial deve se dar com representantes dos blocos parlamentares no lugar de representantes dos partidos políticos;

Significado:Pelo pedido formulado pelo Partido autor da ADPF, a Comissão Especial deve ser formado por membros indicados pelos blocos partidários que atuam na Câmara dos eputados e não diretamente por membros dos partidos políticos. Os blocos partidários são agrupamentos que se formam dentro do COngresso Nacional com o intuito de atuarem uniformemente dentro da respectiva casa legislativa.

e) seja realizada interpretação conforme dos artigos 18, § 1º, 22, 27, 28 e 29 da Lei n. 1.079/50, para se fixar a interpretação segundo a qual toda a atividade probatória deve ser desenvolvida em primeiro lugar pela acusação e por último pela defesa;

Significado:Aqui os autores da ADPF requerem que o STF reconheça o direito da Presidente manifestar-se sempre por último, antes, obviamente, de ser proferida alguma decisão.

f) seja realizada interpretação conforme do § 1º do art. 22 e dos artigos 28 e 29, todos da Lei n. 1.079/50, para se fixar a interpretação segundo a qual, em cada fase processual – perante a Câmara Federal e perante o Senado Federal –, a manifestação do acusado, pessoalmente ou por seus representantes legais, seja o último ato de instrução;

Significado:Mesma coisa que o pedido anterior, apontando para outro dispositivo.

g) seja realizada interpretação conforme a Constituição do artigo 24 da Lei n. 1.079 para se fixar a interpretação segundo a qual o processo de impeachment, autorizado pela Câmara, pode ou não ser instaurado no Senado, cabendo a decisão de instaurá-lo ou não à respectiva Mesa, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 44 da própria Lei 1079/50, não sendo tal decisão passível de recurso;

Significado:O item g da petição inicial, requer que o STF reconheça a possibilidade do Senado analisar novamente a admissibilidade da denúncia e rejeitá-la. Acaso acatado este pedido, o Senado poderia rejeitar o processo no início, ficando o Presidente do Senado com força para rejeitar ou seguir com o processo.

h) seja realizada interpretação conforme a Constituição do artigo 24 da Lei n. 1079/50 para se fixar a interpretação segundo a qual a decisão da mesa do Senado pela instauração do processo deve ser submetida ao Plenário da Casa, aplicando-se, por analogia, os artigos 45, 46, 48 e 49 da própria Lei n. 1079, exigindo-se, para se confirmar a instauração do processo, a decisão de 2/3 dos senadores;

Significado:Neste item o PCdoB requer que, além da possibilidade de nova decisão quanto à admissibilidade, já pedido no item anterior, que tal admissibilidade seja submetido ao plenário e decidido por 2/3 dos senadores.

i) seja declarada a ilegitimidade constitucional – não recepção – dos §§ 1º e 5º do art. 23, e dos artigos 80 e 81 da Lei n. 1.079;

Significado:Neste item o PCdoB discute o instante em que a Presidente será afastada do cargo após eventual decisão da Câmara dos Deputados quanto ao recebimento da acusação e a abertura do processo. A discussão gira em torno do momento do afastamento, se imediatamente à decisão da Câmara ou após o processo see recebido no Senado.

j) seja realizada interpretação conforme dos artigos 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei n. 1.079/50, para se fixar a interpretação segundo a qual os Senadores só devem realizar diligências ou a produção de provas de modo residual e complementar às partes, sem assumir, para si, a função acusatória;

Significado:Com esse pedido o PCdoB quer que os Senadores seja mero figurante no processo, impedindo que eles possam requerer diligências.

k) seja realizada interpretação conforme do art. 19 da Lei n. 1.079/50, com efeitos ex tunc – alcançando processos em andamento –, para fixar a interpretação segundo a qual o Presidente da Câmara dos Deputados apenas pode praticar o ato de recebimento da acusação contra a Presidente da República se não incidir em qualquer das hipóteses de impedimento ou suspeição, esta última objetivamente aferível pela presença de conflito concreto de interesses.

Significado:Querem que o STF declare Eduardo Cunha impedido de praticar atos no processo, em face de estar sendo denunciado no próprio STF. Uma espécie de impedimento de CUnha e de outros deputado que estejam sendo processados.

VOTO DO RELATOR:

Explicado de forma sintética e descomplicada o que foi pedido pelo PCdoB na ADPF nº 378, segue abaixo o que foi votado pelo ministro relator e que será objeto de discussão e julgamento nas sessões do STF que seguem:

Inicialmente o Relator votou pelo conhecimento da ADPF nº 378, significando que a Ação merece ser analisada e julgada pelo STF, atendendo a todos os requisitos necessários para o seu processamento, sem que se analise nesta etapa o mérito da demanda, se ela é legítima ou não.

Quanto aos pedidos individuais acima mencionados assim o ministro votou:

a) "quanto ao pedido da letra a (...) proponho dar interpretação conforme a este artigo 19 a fim de firmar o entendimento de que o recebimento da denúncia operado pelo Presidente da Câmara configura um juízo sumário de admissibilidade para fins de deliberação colegiada, não havendo assim obrigatoriedade de defesa prévia à essa decisão, como examinada fundamentação. Proponho, portanto, a rejeição do pedido contido na letra a";

b) "quanto ao pedido contido na letra b (...) entendo por julgar improcedente o pedido cautelar a fim de firmar o entendimento de que os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal somente possuem aplicação no rito do impeachment naquilo que dizem respeito à auto organização interna dos referidos órgãos legislativos, mas não para autorização, processamento e julgamento do impeachment, consoante aos fundamentos declinados para dar interpretação conforme ao art. 38 da Lei nº 1.079";

c) "quanto ao pedido da letra c (...) proponho julgar parcialmente procedente o pedido cautelar da letra c nos termos da fundamentação para os seguintes fins: declarar a recepção do art. 19, in fine, art. 20, § 1º, da Lei nº 1.079; dar interpretação conforme ao art. 20, § 2º, da Lei n 1.079, a fim de firmar entendimento de que antes da discussão em plenário seja lida manifestação do Presidente da República sobre o parecer preliminar elaborado pela Comissão Especial; declarar a recepção dos arts. 21 e 22, § 1º e § 2º, da Lei nº 1.079; dar interpretação conforme ao § 3º, art. 22 da mesma lei, para firmar o entendimento de que o Presidente da República deve ser notificado para apresentar alegações finais sobre o parecer definitivo da Comissão Especial e declarar a recepção do art. 23, caput, da lei citada";

d) "quanto ao pedido da letra d (...) proponho julgar improcedente o pedido cautelar da letra d, nos termos expendidos na fundamentação, pois a filtragem constitucional da Lei nº 1.079 propicia que para a ação normativa dos blocos parlamentares aos partidos políticos tanto quanto for possível nas circunstâncias passíveis de legítimo alvedrio por parte do legislativo";

e) "quanto ao pedido e (...) proponho julgar procedente integralmente o pedido cautelar dessa letra e, na extensão almejada pelo requerente, em respeito ao imprescindível princípio do contraditório e ampla defesa";

f) "quanto ao pedido contido na letra f (...) proponho julgar procedente o pedido da letra f nos termos da fundamentação, para dar interpretação conforme aos artigos 22, § 1º, 28 e 29 da Lei em pauta, de modo a garantir que a manifestação do acusado seja o último ato de instrução em cada fase processual";

g) e h) "quanto ao pedido contido na letra g (...) e simultaneamente ao pedido da letra h (...) proponho julgar improcendente os pedidos cautelares g e h nos termos da fundamentação, para fixar o entendimento de que não compete ao Senado rejeitar a autorização expedida pela Câmara dos Deputados, que é o pedido da letra g, para processamento do Presidente, tão pouco o quórum em votação de 2/3 ao plenário do Senado para confirmar a instauração do processo, pedido da letra h";

i) "quanto ao pedido da letra i (...) proponho julgar parcialmente procedente o pedido cautelar da letra i, nos termos da fundamentação, para os seguintes fins: declarar a não recepção do § 5º do artigo 23 e dos artigos 80, ab initio, primeira parte, e 81 integralmente, todos da lei em pauta, e para dar interpretação conforme ao artigo 23, parágrafo primeiro da mesma lei, para consignar que o efeito da procedência da denúncia na Câmara dos Deputados é a autorização para processar e julgar o Presidente da República";

j) "quanto ao pedido da letra j (...) proponho julgar improcedente o pedido cautelar nos termos da fundamentação";

k) "por último, Sr. Presidente, quanto ao pedido da letra k (...) proponho julgar improcedente o pedido cautelar da letra k nos termos da fundamentação".

O Ministro Edson Fachin indeferiu ainda ps pedidos formulados nas medidas cautelares incidentais relativos a atos concretos praticados no âmbito do processo de impeachment.

Sintetizando o que foi votado pelo Retator:

a) fica válido o recebimento da denúncia por parte de Eduardo Cunha, seja por não ter havido a prévia manifestação de Dilma Roussef seja por ter sido recebido por agente político denunciado perante o STF;

b) os atos praticados até o momento são válidos e não serão anulados, partindo o processo do momento em que se encontra, sendo válida a formação da Comissão Especial na forma como foi realizada, com voto secreto, inclusive;

c) a Presidente deverá ter respeitado o devido processo legal, incluindo o contraditório e a ampla defesa, sendo obrigatória a sua manifestação ao final de cada etapa e antes de deliberação por parte de qualquer órgão das duas casas;

d) o Senado não pode se pronunciar sobre a autorização de processamento, que é exclusividade da Câmara dos Deputados, de modo que, uma vez autorizado o processo contra a Presidente por 2/3 dos deputados em plenário, o Senado é obrigado a instaurar o processo, efetivar o devido processamento e julgar em plenário, ficando a Presidente afastada do cargo após o início do processo no Senado Federal.

O julgamento deve prosseguir amanhã (16/12 - quinta-feira) com o voto de cada um dos onze ministros da casa, de modo que cada um dos pontos acima mencionados serão tratados pelos ministros, fixando-se, ao final, julgamento favorável, desfavorével ou parcialmente favorável ao pedido formulado, definindo-se, assim, o rito a ser adotado para o processamento.

O Plenário manteve suspenso o processamento do impeachment na Câmara dos Deputados, o que jpa havia sido deferido pelo Relator até a data de hoje (16/12), prorrogando-se até final julgamento, desde que seja concluído ainda dentro do ano judiciário, que se encerra no prósimo dia 18/12 (sexta-feira).

Leia o voto completo AQUI.

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