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6 de Julho de 2022

A sucessão das partes e procuradores no novo CPC

Tivemos alguma alteração substancial nessa temática?

José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
há 7 anos

A ideia básica dessa temática reside no peculiar fato de que não se pode mudar as partes dentro de uma relação processual por mudança do direito material que envolve o objeto do processo, já que não se discute a autonomia que existe entre a relação processual e o negócio jurídico tratada na mesma, em que pese a patente instrumentalidade do processo frente a sua função de tutela dos direitos materiais.

Portanto, acaso haja negócio jurídico entre as partes por ato entre vivos não ocorre mudança automática da relação processual, a qual mantém a sua estrutura inicial e só pode ser alterada nos casos expressamente previstos em lei e na qual o novo CPC mantém a mesma roupagem anterior, como destacaremos a partir dos próprios textos normativos:

CPC DE 1973

Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

Art. 44. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

CPC DE 2015

Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

§ 3o Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.

Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Já no que concerne aos advogados, a situação é distinta, pois tanto os mesmos podem renunciar ao mandato, devendo obedecer as prescrições legais supra, como as partes também podem mudá-los, seguindo a mesma diretriz.


Para mais comentários vejam dentro de nosso projeto http://joseherval.jusbrasil.com.br/noticias/167099961/comentarios-sobreonovo-cpc-artigo-por-artigo..., o qual já tem 45 programas, o áudio abaixo:

https://drive.google.com/file/d/0B2s35h66qUOSSklRU2NtdFhWd0E/view?pli=1

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1 Comentário

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Boa noite.

Excelente matéria e tendo um caso semelhante, gostaria de uma explicação onde morrendo o autor e mais precisamente em uma ação de execução onde já foram habilitados a meeira e os herdeiros sem a abertura do inventário, pergunto se caso a meeira venha também a falecer no curso do processo, deve-se também habilitar os herdeiros ou não seria necessário uma vez que já estão habilitados desde a morte de seu pai e ora autor?

Desde já agradeço a ajuda. continuar lendo