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31 de Outubro de 2020

A cooperação jurídica internacional no novo CPC

Precisamos utilizar com mais frequência as experiências exitosas de comunicação entre os países para as autoridades judiciárias e administrativas no plano internacional!

José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
há 5 anos

O novo CPC criou uma estruturação de cooperação jurídica internacional bem interessante, aproveitando ao máximo as experiências exitosas nessa área da diplomacia brasileira, mantendo a necessária segurança jurídica e respeito ao devido processo legal, ao tempo em que prestigia a celeridade que deve ser imprimida aos processos judiciais, criando inclusive uma figura nova no aspecto processual, que é o auxílio direto, ao qual oportunamente teceremos mais comentários.

Desta feita, destacamos o artigo 26 transcrito abaixo e os devidos comentários em áudio a seguir dentro de nosso projeto http://joseherval.jusbrasil.com.br/noticias/167099961/comentarios-sobreonovo-cpc-artigo-por-artigo...

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Segue o link:

https://drive.google.com/file/d/0B2s35h66qUOSTVI3bHhMVjFidjA/view

Estamos sempre a disposição para os devidos esclarecimentos!

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