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17 de Maio de 2021

A proibição de coligações partidárias nas eleições proporcionais

José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
há 6 anos

Direito de nosso site www.novoeleitoral.com

Por José Armando Pontes Dias Júnior

No último dia 24 de março de 2015 foi aprovada no Senado, em segundo turno de votação, a Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2011, a qual altera a norma contida no art. 17 da Constituição Federal para permitir a formação de coligações partidárias apenas em eleições majoritárias, ficando, por conseguinte, vedadas as formações de coligações partidárias para eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Vereadores.

Referida Proposta de Emenda Constitucional, ainda pendente de apreciação na Câmara dos Deputados, inequivocamente busca reforçar a ideia da partidocracia, na medida em que representa nítida medida de fortalecimento dos partidos políticos, ou, com maior precisão, dos grandes partidos políticos, daqueles que, ao menos em tese, parecem ideologicamente mais estruturados.

De fato, com a proibição das coligações nas eleições proporcionais, fica prejudicada e mesmo inviabilizada a existência de pequenos partidos, especialmente daquelas agremiações popularmente conhecidas por legendas de aluguel, tão nocivas ao regime democrático representativo brasileiro, as quais, paulatinamente e afortunadamente, acabarão por desaparecer do cenário político nacional.

Quanto aos partidos menores, mas com maior tradição, que não se encaixam na alcunha de legendas de aluguel, e que representam legitimamente os interesses ideológicos muitas vezes minoritários de determinados seguimentos e grupos sociais, restarlhes-á, com o fim das coligações em eleições proporcionais, a fusão com outras agremiações representativas de interesses e ideologias afins, de maneira a constituírem um partido político novo, mais denso e necessariamente mais plural, habilitando-se assim, portanto, a ostentar alguma viabilidade eleitoral.

Ademais de fomentar o fim das legendas de aluguel, talvez o maior mérito da proposta que acaba com a possibilidade de coligações em eleições proporcionais seja o de tornar menos turvo e obscuro ao eleitor as regras que atualmente fazem com que o voto dado a um candidato em eleições proporcionais sirva para eleger outro, de partido diverso, em razão da formação de coligações por razões de conveniência eleitoral amiúde ocasionais e efêmeras, sem qualquer compromisso ideológico por parte dos partidos coligados, retirando muitas vezes do eleitor a certeza quanto aos efeitos imediatos da sua escolha eleitoral.

Faz-se importante notar, por derradeiro, que o fim das coligações em eleições proporcionais não significa o fim do sistema eleitoral proporcional, tampouco o fim dos quocientes eleitoral e partidário, de maneira que o voto dado a um candidato ainda pode contribuir para a eleição de outro postulante, desde que, com a reforma constitucional que se avizinha, ambos façam parte dos quadros do mesmo partido político, facilitando uma maior compreensão do eleitor quanto aos efeitos do seu voto.

José Armando Ponte Dias Junior -Mestre em Direito Constitucional pela UFC. Professor de Direito Constitucional e de Direito Eleitoral da UERN. Juiz de Direito do Estado do Rio Grande do Norte. Ex-Juiz Eleitoral.

13 Comentários

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Não vejo como um avanço, mas como uma mera correção de um absurdo inexplicável. continuar lendo

Agora não podemos tirar e deixar os partidos pequenos sem o devido fortalecimento! continuar lendo

Acredito que torna-se necessário promover mudanças mais significativas, como por exemplo, eleições apenas de candidatos e sempre por voto majoritário para prestigiar nossa democracia.

O art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal estabelece: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: V - a filiação partidária.

Basicamente, a Magna Carta obriga a pessoa a se filiar a algum partido político para se candidatar a qualquer cargo político, ou seja, impõe a agremiação político partidária como uma obrigação, o que é um ABSURDO, pois é possível que a pessoa não compartilhe das ideias e ideologias de nenhum partido existente. Logo, a pessoa possui uma posição peculiar que não se coaduna com nenhum partido político.

A Lei obriga a pessoa a compartilhar das ideias de um partido qualquer como condição ou pré-requisito para exercer sua capacidade eleitoral passiva, o que é um absurdo.

Além do mais, discordo do sistema proporcional de votação para vereadores, deputados e senadores, pois o coeficiente eleitoral pode eleger pessoas que receberam quantidades ínfimas de votos, só por causa do partido a que pertencem.

Os cidadãos não votam em partidos, mas sim em candidatos (pessoas físicas). continuar lendo

O Brasil, hoje, possui uma quantidade muito grande de partidos políticos. Partidos que não possuem uma ideologia política, mas que ajudam a arrecadar o dinheiro proveniente do fundo partidário.
A criação de partidos políticos neste país visa somente isso, ou seja, arrecadar o dinheiro do fundo partidário. continuar lendo

Acontece muito, por isso que temos de fortalecer os partidos pequenos que não se enquadrem nessa situação! continuar lendo

A criação de um partido deveria ser fruto da liberdade de expressão política. Nenhum partido deveria receber dinheiro do contribuinte, porque isso é injusto.
No mais, quem quiser abrir um partido para se expressar politicamente, que exerça este direito. continuar lendo

Também, é preciso deixar claro que o voto pertence ao eleitor, não ao partido, por questão de justiça. continuar lendo

Defendo, como muitos, a redução do número de partidos políticos. Entretanto, como bem explorado no texto, de per si, essa medida não acaba com a proporcionalidade e o quociente eleitoral, de forma que um partido menor poderá ter seu candidato não eleito, mesmo tendo mais votos que outro, de outro partido, este eleito, por conta do quociente eleitoral.

Se uma reforma política ampliada, o fim das coligações não representará mais do que uma medida para exterminar os partidos pequenos.

Eleição apenas sem coligação não contribuirá para o aperfeiçoamento do regime democrático representativo. Ao contrário, prejudicará, porque os grandes partidos terão mais representantes, em detrimento dos pequenos, já que farão muito mais vezes o quociente eleitoral. continuar lendo

Estou muito preocupado com essa questão dos partidos pequenos! continuar lendo

O Senado Federal só nos decepciona... continuar lendo