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16 de Outubro de 2019

Maluf, a lei da ficha limpa e a efetividade da legislação eleitoral

José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
há 5 anos

Mais um texto direto de nosso site www.novoeleitoral.com feito por Márcio Oliveira.. Como todos sabem na qualidade de Juiz de Direito tenho severas limitações para comentar casos concretos julgados por meus colegas, ressaltando no entanto que a maioria de nossas postagens o faço como cidadão, contudo nessa decisão em especial não posso me furtar de chamar atenção a surpresa de seu resultado concreto ante os precedentes anteriores das Cortes Eleitorais fazendo valer a lei da Ficha Limpa, logo precisamos não perder o foco quanto a vontade do povo em não mais querer permitir que pessoas que tenham condenação por órgão colegiado não mais possam concorrer e por conseguinte, serem eleitas.

Sem mais delongas vamos ao texto:

Paulo Salim Maluf (PP-SP) é, sem sombra de dúvidas, uma das figuras mais controvertidas da política brasileira dos últimos anos, ouso a dizer de todos os tempos, já que participa ativamente dos noticiários há pelo menos quatro décadas.

Foi nomeado prefeito da Cidade de São Paulo (1969/1971) e eleito de forma indireta Governador do Estado de mesmo nome (1979/1982), no período em que os governadores de Estado e os prefeitos das capitais eram indicados pelos militares que então comandavam o poder após o golpe militar de 1964. Foi eleito Prefeito de São Paulo pelo voto direto para o mandato 1993/1996, além de exercer mandatos de Deputado Federal por São Paulo nas legislaturas 1983/1987, 2007/2011 e 2011/2015, tendo sido o Deputado que mais recebeu votos no ano de 1982. Para maiores informações acerca da sua atuação, acesse a página pessoal do Deputado Federal Paulo Maluf na Câmara dos Deputados aqui: Paulo Salim Maluf (PP-SP).

Também causou polêmica nas Eleições Municipais de 2012 a célebre foto do Ex-Presidente Lula junto com Paulo Maluf, quando fecharam o acordo para o apoio do Partido Progressista ao Partido dos Trabalhadores e seu candidato Fernando Haddad na eleição para Prefeito de São Paulo naquele ano, fato que ficou destacado em face da posição histórica de cada um dos atores ao longo dos anos, já que Maluf foi apoiador e apoiado pela Ditadura Militar, enquando Lula e o PT construíram suas imagens e trajetórias justamente por se posicionarem em contrário à ditadura que Maluf sempre representou.

Organismos internacionais indicam Paulo Maluf como sendo um dos exemplos mais destacados de corrupção pelo mundo, tendo, inclusive, seu nome e história utilizado pela ONG Transparência Internacional em uma recente campanha publicitária na Suíça, como sinônimo de conduta a ser evitada, além de estar indicado neste Relatório "http://rankings.ft.com/exportranking/fraud-2009/pdf", publicado no ano de 2009 pelo Jornal Financial Times, como estando envolvido no maior caso de corrupção do Brasil naquele ano.

Polêmicas à parte, o que chamou a atenção no noticiário recente sobre Paulo Maluf e que tem interesse de ser discutido no contexto do direito eleitoral, foi uma decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE justamente na última semana de atividade ordinária da Justiça Eleitoral no ano de 2014, que deferiu o registro de candidaturas (Processo nº 2373-84.2014.6.26.0000 TRE-SP) do sobredito candidato para concorrer ao cargo de Deputado Federal, decisão esta proferida pelo Plenário da Casa no dia 17/12 (quarta-feira), reformando decisão anterior do mesmo Órgão que havia sido proferida em 23/09/2014, a qual tinha indeferido esse mesmo registro.

Mas enfim, por que esse caso causou tanta repercussão e o que realmente importa ser discutido no momento?

Para as Eleições Gerais deste ano (2014), Paulo Maluf ingressou com pedido de registro de candidatura para a renovação do seu mandato de Deputado Federal pelo Estado de São Paulo, sob a legenda do Partido Progressista. O Minstério Público Eleitoral, por meio de seu Procurador Regional ingressou com Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura - AIRC, alegando que o então candidato Paulo Maluf estaria inelegível por incidência do art. , inciso I, alínea l, da LC nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), após as alterações da LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), em face de recente condenação por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O dispositivo indicado assim prevê:

Art. 1º São inelegíveis:I - Para qualquer cargo:(...) l) os que forem condenados a suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de, improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.(...)

O processo e a decisão proferida pelo TJ-SP em 04/11/2013, foi intensamente discutida durante o julgamento no TRE-SP, em especial se o fato que gerou a condenação teria decorrido de ação dolosa ou culposa do Candidato, consequentemente, se a conduta se enquadraria ou não na hipótese prevista no dispositivo mencionado, já que o processo da condenação ainda não transitou em julgado, de modo que a suspensão dos direitos políticos ainda não foi aplicada.

Após longo debate, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) indeferiu o pedido de registro de Paulo Maluf por entender configurada a hipótese de inelegibilidade arguida pela Procuradoria Regional Eeleitoral-SP, por maioria de quatro votos a três, contando inclusive com o voto de desempate do Presidente do TRE-SP, em acórdão que ficou assim transcrito:

Registro de Candidatura. Eleições 2014, Inelegibilidade, Considerações acerca do artigo , I, L, da Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Extrai-se do ato ímprobo sob análise - em suma, pagamento de quantia vultosa por serviço público não prestado - tanto dano ao erário como também enriquecimento ilícito de terceiros. Dolo configurado. Impugnação acolhida, Registro indeferido.(RCAND nº 2373-74.2014.6.26.0000 - São Paulo/SP - Relator Designado Juiz Silmar Fernandes - PSESS 01/09/2014) - Destaques meus

O ponto crucial da discussão girou em torno da expressão "ação dolosa", contida no dispositivo invocado como gerador da inelegibilidade, expressão esta que, como inúmeras outras que foram inseridas pelos dispositivos da Lei da Ficha Limpa, deverá gerar intensos debates nas eleições futuras, quando os avanços legislativos trazidos pela Lei serão colocados à prova nos tribunais eleitorais.

Irresignado, o Candidato interpôs recurso ordinário ao TSE, o qual recebeu a relatoria da Ministra Luciana Lóssio, tendo sido julgado na Sessão Ordinária do dia 23/09/2014, tendo o TSE por maioria apertada de quatro a três, desprovido o recurso e mantido o indeferimento. O Acórdão ficou assim redigido:

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.1. A incidência da inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. da LC nº 64/90 não pressupõe o dolo direto do agente que colaborou para a prática de ato ímprobo, sendo suficiente o dolo eventual, presente na espécie.2. É prescindível que a conduta do agente, lesadora do patrimônio público, se dê no intuito de provocar, diretamente, o enriquecimento de terceiro, sendo suficiente que, da sua conduta, decorra, importe, suceda, derive tal enriquecimento, circunstância que, incontroversamente, ocorreu no caso dos autos.3. Ao administrador a quem imputada a pecha de ímprobo - por ato que importou sérios danos ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito de terceiros - não se pode conferir o direito de gerir a res pública, não se concebendo que esteja à frente da Administração aquele que, sabidamente, propiciou o desvio de verbas públicas, em detrimento dos interesses do Estado e da coletividade.4. Recurso desprovido, para manter o indeferimento do registro de candidatura.(RO nº 2373-74.2014.6.26.0000 - São Paulo/SP - Relator Min. Luciana Lóssio - PSESS 23/09/2014) - Destaques meus

A mim chamou a atenção o trecho destacado, em que a relatora manifestamente aprecia o texto legal em consonância com as normas constitucionais que podem ser aplicáveis à espécie normativa. A autorização para que a lei complementar possa criar novos tipos de inelegibilideades além daquelas já contidas na Constituição Federal afirma (http://www.tse.jus.br/legislacao/código-eleitoral/constituição-federal/constituição-da-republica-federativa-do-brasil#tit2-cap4) categoricamente que a "lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato (...)".

Concordo plenamente com a Relatora, que a interpretação do mencionado dispositivo deve ser tomada em harmonia com a Carta Magna, que protege a probidade e a moralidade administrativa, de modo que a interpretação que venha a ser dada ao trecho que menciona "ação dolosa" deve ser a que mais atende ao anseio social contido na Lei Maior. Como bem mencionado no Acórdão, "ao administrador a quem imputada a pecha de ímprobo (...) não se pode conferir o direito de gerir a res pública". Neste julgamento assentaram concordância com o voto da Relatora Luiz Fiz, Maria Thereza Ribeiro, Ministros titulares e o Ministro Admar Gonzaga, da classe Jurista, que atuou como substituto, em face da suspeição alegada pelo titular Henrique Neves para atuar nesse caso, enquanto que os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e João Otávio de Noronha votaram de forma divergente.

Ocorre que, em face dos inúmeros meios processuais garantidos aos litigantes pela legislação pátria, o Candidato ingressou com embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, os quais geraram nova discussão e julgamento pela Corte, possibilitando, perante a mesma Casa, que o julgamento então proferido viesse a ser redescutido quanto ao seu mérito.

Pois bem, em 17/12/2012, "no apagar das luzes", o famigerado processo veio a julgamento, havendo na data da referida Sessão um dos cargos efetivos no Tribunal vago, correspondente a uma das vagas de jurista, que anteriormente era ocupada por Henrique Neves, cujo biênio encerrara e não havia ainda sido nomeado Ministro efetivo. Foi convocado, então, o substituto da vaga, o Jurista Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, o qual completou a composição final do Tribunal naquela Sessão.

A Ministra Luciana Lóssio, em seu voto, entendeu não cabíveis os embargos declaratórios e votou no sentido da rejeição dos embargos, mantendo o Acórdão embargado em todos os seus termos com o consequente indeferimento do registro de Paulo Maluf. Reiterou o trecho prefalado em que menciona ser desarrazoado entender que um agente impossibilitado de gerir a administração pública por imposição de improbidade administrativa possa vir a ser o próprio titular da coisa pública.

Logo em seguida ao voto da Relatora, o Ministro Presidente do TSE, Dias Toffoli, antecipou seu voto em favor do acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, defendendo haver contradição no Acórdão original, citando inclusive julgamento que teria sido realizado naquela mesma Sessão, em que o Plenário teria votado em sentido diverso ao que a Relatora decidia em seu voto. Entendeu sua Excelência o Presidente do TSE em reformar o Acórdão, acolhendo os embargos e deferindo o registro de candidatura de Paulo Maluf. Seguiram o voto divergente do Ministro Dias Toffoli os Ministros Tarcísio Vieira, Gilmar Mendes e João Otávio Noronha, enquanto que os Ministros Luiz Fux e Maria Thereza Rocha acompanharam a Relatora, encerrando-se a votação com a reforma do Acórdão original, deferindo-se o registro de candidatura de Paulo Maluf.

Veja-se que nas duas decisões houve um fator decisivo, justamente um dos votos, que no primeiro julgamento fora proferido pelo Ministro Admar Gonzaga, que ocupara a cadeira do Ministro efetivo Henrique Neves, por este se declarar suspeito naquele julgalmento. Já no segundo julgamento, em face da vacância definitiva justamente da cadeira outrora ocupada por Henrique Neves, e a ocorrência de viagem oficial por parte do Ministro substituto Admar Gonzaga, assentou na cadeira o segundo Ministro Substituto da Classe jurista, o Ministro Tarcísio Vieira, Advogado.

No caso que ora trago à discussão, penso que a efetividade da legislação eleitoral e da própria Justiça Eleitoral em si sai questionada, já que o fato de ter havido uma modificação na composição original da Corte com alteração decisiva na reversão da decisão chegou a ser considerada por muitos como manobra para beneficiar Paulo Maluf, já que não ficou bem esclarecida a natureza da viagem que fora realizada pelo Ministro Admar Gonzaga, que no primeiro julgamento teria votado contrário ao deferimento do registro de Maluf.

Por sua vez, não se pode atribuir meramente a esse fato a reversão do julgamento, já que a discussão travada chegava principalmente à natureza da análise que o TSE e a própria Justiça Eleitoral poderia fazer do fato gerador da inelegibilidade em si, já que o Órgão que proferiu a decisão é soberano para apreciar a matéria de fato.

Porém, entendo que algumas coisas precisam ser chamadas à discussão, para que se tenha uma noção perceptível de que a própria composição da Justiça Eleitoral, nos moldes como constitucionalmente está hoje fixada, pode causar insegurança jurídica em relação aos julgamentos por proferidos, já que há grande rotatividade entre os membros dos tribunais. Discute-se também, se seria adequada a simples nomeação de membros, como os que adentram os tribunais pelo quinto constitucional, os quais exercerão mandato sem que tivessem previamente as garantias instituídas aos magistrados e que após esse exercício, por não passarem a compor o quadro da magistratura de modo permanente, como é o caso dos membros oriundos da advocacia. Mais ainda, estes membros sequer precisam se afastar de suas atividades normais da advocacia, bastando que não militem perante a Justiça Eleitoral.

Esse fato, ressalto não estar emitindo aqui qualquer juízo de valor, coloca em cheque a credibilidade do judiciário eleitoral, já tão questionado quanto à efetividade de suas decisões ao longo dos anos, e eventos como o que culminou com o deferimento do registro de candidatura de Paulo Maluf, em sede de embargos de declaração com efeitos modificativos, com o voto decisório e reformativo de um Ministro, substituto de um ministro já substituto, cujo ocupante da cadeira teria viajado oficialmente, somente serve para reforçar a desconfiança da população.

Quanto ao mérito, ouso adentrar no contexto da discussão, para indagar se não seria coerente a argumentação lançada pela Relatora vencida no caso, Ministra Luciana Lóssio, que tão bem mencionou durante o seu voto proferido no julgamento do Recurso Ordinário, se não seria mais adequado interpretar o caso concreto em conformidade com o texto constitucional, o qual menciona expressamente as inelegibilidades como forma de "proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato", a se interpretar literalmente o dispositivo infraconstitucional de forma restritiva, ampliativa do direito individual do candidato Paulo Maluf.

Destaco aqui, para finalizar, trecho do voto da Ministra Maria Thereza Moura, proferido nos seguintes termos:

Há um aspecto que me chamou muito a atenção no voto da eminente relatora, e que também chamou a atenção, pelo que percebi, do Ministro Admar Gonzaga, que é o fato de que o recorrente está condenado a não poder contratar com o poder público. Parece-me incongruente poder aceitar que aquele que está proibido de contratar com o poder público, por desvios de verbas públicas em detrimento do interesse do Estado e da coletividade, possa a um só tempo exercer um cargo de tamanha magnitude, levando ainda em consideração, embora não esteja posto desta forma no acórdão, que sequer sair do país ele pode (...).

Alheio a toda essa discussão, Paulo Maluf vai muito bem, obrigado, já que, apesar de condenado por órgão colegiado por improbidade administrativa, está apto a exercer mais um mandato de Deputado Federal, até que sobrevenha decisão em contrário, deixando na sociedade um gosto amargo de que a legislação só se aplica aos menos favorecidos.

Fontes Externas

TSE: Acolhida candidatura de Paulo Maluf a deputado federal por São Paulo

G1: Após ganhar recurso no TSE, Maluf ocupará vaga de colega de coligação

Folha de S. Paulo: Maluf é ficha-limpa e pode assumir mandato, diz TSE

* Márcio Oliveira é especialista em direito eleitoral, professor de direito eleitoral em cursos de graduação e pós graduação lato sensu. Um dos editores do site/portal www.novoeleitoral.com.

31 Comentários

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Muito bom. continuar lendo

Ao ver políticos comprovadamente corruptos receberem do povo e do Judiciário aval para exercerem mandatos eletivos, o sentimento é de total impotência.

Uma luz no fim do túnel é saber que ainda existem pessoas e, principalmente, Juízes que lutam bravamente contra a corrupção.

Por saber que há um corporativismo entre os magistrados, parabéns pela atitude de criticar decisão de seus colegas. continuar lendo

Como sempre diz o próprio e beneficiado parlamentar: "Aos amigos, as benesses da lei. Aos inimigos, os seus rigores" continuar lendo

Que estigma, hein? será que este País é sério? continuar lendo