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17 de Maio de 2021

Processo eleitoral: O que é diplomação?

José Herval Sampaio Júnior, Juiz de Direito
há 6 anos

Mais uma vez insiro nesse espaço texto informativo do meu amigo e competente estudioso do Direito Eleitoral Márcio Oliveira, a qual muito me orgulho de juntos desenvolvermos o site www.novoeleitoral.com.e que será um parceiro de nosso blog em tamas tão importantes hoje em nossa sociedade.

A diplomação é um instituto de muita relevância para o Direito Eleitoral brasileiro, sendo marco para impetração de ações que buscam coibir o abuso de poder e a famigerada compra de votos.

Diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes, com a entrega do diploma devidamente assinado. Com a diplomação, os eleitos se habilitam a exercer o mandato que postularam, mesmo que haja recurso pendente de julgamento, pelo qual se impugna exatamente a diplomação (Glossário Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - TSE).

Enquanto parte do processo administrativo de organização das eleições no Brasil, a diplomação é a última etapa da atuação da Justiça Eleitoral, encerrando-se, com ela, o trabalho no contexto administrativo, consagrando aqueles que irão assumir os cargos públicos eletivos disputados e, ainda, aqueles que terão a expectativa de vir a assumi-los no futuro, como no caso dos suplentes de Deputado Estadual, de Deputado Federal e de Senador.

A diplomação ocorre após apurados os votos, conhecidos os eleitos e passados os prazos de questionamento e de processamento do resultado emanado das urnas (Glossário Eleitoral - TSE), sendo prevista normativamente no art. 215, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral - CE), devendo ser realizada perante a autoridade judiciária que foi responsável pela totalização dos resultados do pleito até o dia 19 de dezembro deste ano.

Dessa forma, Tribunal Superior Eleitoral - TSE é o órgão competente para diplomar a Presidente e o Vice-Presidente eleitos e os Tribunais Regionais Eleitorais - TREs responsáveis pela diplomação dos respectivos Governador e Vice-Governador, Senador e suplentes, Deputados Federais e Estaduais também com seus suplentes. Em eleições municipais as Juntas Eleitorais são responsáveis pela diplomação.

Os eleitos e suplentes devem receber diplomas assinados pelo Presidente do Órgão da Justiça Eleitoral responsável pela diplomação, nos quais deverão constar o nome completo do candidato, a indicação da legenda do partido ou da coligação sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente e, facultativamente, outros dados a critério da Justiça Eleitoral (art. 215, parágrafo único, do Código Eleitoral).

Após a solenidade de diplomação em si, por este ser um ato administrativo meramente formal, consideram-se diplomados todos os eleitos e os suplentes, independentemente do comparecimento e recepção do diploma assinado, sendo que, em geral, a Justiça Eleitoral imprime e entrega na solenidade os diplomas dos eleitos e dos suplentes até o terceiro de cada partido ou coligação, devendo os demais solicitarem a impressão e entrega do diploma posteriormente, ficando a cargo de cada Tribunal regulamentar essa quantidade.

A partir da diplomação, o eleito passa a ter a prerrogativa de tomar posse no cargo para o qual concorreu nas eleições, o que será efetivado na data legalmente prevista e perante o Órgão competente, fazendo valer a vontade que os eleitores manifestaram nas urnas.

No aspecto judicial, a diplomação possui grande relevância, pois marca o termo inicial ou final da contagem de diversos prazos processuais decadenciais para a propositura de ações e representações eleitorais.

As representações previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) em seus arts. 41-AA (captação ilícita de sufrágio) e arts. 733 a777 (condutas vedadas), somente poderão ser intentadas até a data da diplomação. Já a representação fundada no art. 30-A (irregularidade em relação às finanças de campanha) poderá ser formulada até 15 dias após a diplomação, e as representações com base nos arts. 23 e 81 podem ser manejadas nos 180 dias posteriores.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE (art. 22, da LC nº 64/90) poderá ser formulada até o dia da diplomação, o Recurso Contra a Expedição de Diploma - RCED (art. 262, do Código Eleitoral) pode ser interposto no prazo de três dias e, por fim, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, prevista no art. 14, § 10, da Constituição Federal, pode ser manejada até 15 dias após, sendo todos esses prazos decadenciais.

7 Comentários

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Boa noite, gostaria de saber se o candidato eleito federal que está em cargo público tem prazo para se descompatibilizar antes da diplomação? continuar lendo

Na hipótese do candidato eleito a prefeito, não comparecer no ato da diplomacao, por ato voluntário, o vice diplomado estará habilita legalme o cargo de prefeito continuar lendo

Existe essa bobagem de diploma em outros países?

Diploma é pra quem se formou em curso superior. Diploma de político, a meu ver, é apenas uma formalidade e burocracia totalmente desnecessária e que poderia ser extinta. continuar lendo

Bao tarde! O suplente pode ser titular, sem o titular ter sido diplomado? continuar lendo